O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão…

Question

O Código Penal prevê tipos penais específicos destinados à tutela da moralidade administrativa e à repressão de condutas praticadas por funcionário público contra a Administração. Considerando exclusivamente a descrição legal dos crimes previstos no Título XI, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Apropriar-se de dinheiro público recebido por erro de terceiro caracteriza o crime de concussão, por envolver obtenção indevida de vantagem.

Answer

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício, visando satisfazer interesse pessoal, configura corrupção ativa quando há participação de particular.

Answer

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, ainda que para influenciar ato regular de ofício, caracteriza o crime de corrupção passiva.

Answer

Exigir vantagem indevida para praticar ato legal configura o crime de prevaricação, por envolver interesse pessoal do agente público.

Answer

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, caracteriza o crime de corrupção passiva.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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