Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582913
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
A legitimidade para a propositura da ação de improbidade
administrativa é concorrente entre a fazenda pública
interessada e o Ministério Público, mas apenas o parquet
possui competência para a celebração de acordos de não
persecução civil.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.