A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações…

Question

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Answer

A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.

Answer

A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

Answer

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.

Answer

A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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