Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da…

Question

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Accepted Answer

No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.

Answer

A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.

Answer

A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.

Answer

A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.

Answer

A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.

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