De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma…

Question

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Accepted Answer

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

Answer

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

Answer

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

Answer

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

Answer

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Mais questões de Direito Digital

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento