A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas,…

Question

A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende

Accepted Answer

projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Answer

informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

Answer

acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

Questão de Administração PúblicaLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

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