Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afrmar:

Question

Accepted Answer

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer

O Brasil não ratifcou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência e seu Protocolo Facultativo.

Answer

O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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