Quanto à possibilidade de anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Answer

Tratando-se de vício ou ilegalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados pelo Poder Judiciário.

Answer

O conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente à violação frontal da lei.

Answer

O ato nulo vincula as partes, não produzindo efeitos válidos em relação a terceiros de boa-fé.

Answer

Os atos nulos devem ser revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos