Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser: ( ) Respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião, proibida a restrição dos direitos expressamente limitados na sentença. ( ) Informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. ( ) Acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: