Determinado Município editou lei impondo às empresas de telecomunicações e de TV a cabo a obrigação de…

Question

Determinado Município editou lei impondo às empresas de telecomunicações e de TV a cabo a obrigação de enterrar a fiação aérea e remover postes em determinadas vias do centro histórico, sob pena de multa, invocando a estética urbana e a segurança local. A operadora questionou a norma, alegando competência privativa da União sobre telecomunicações. Considerando a jurisprudência do STF e a repartição de competências da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei é constitucional, pois disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e a paisagem local é competência municipal de interesse local (art. 30, I e VIII, da CF/88), não se confundindo com a regulação técnica do serviço de telecomunicações, reservada à União.

Answer

A lei é inconstitucional, pois qualquer obrigação imposta a operadoras de telecomunicações invade a competência privativa da União do artigo 22, IV, da CF/88.

Answer

A lei é inconstitucional, pois o uso do solo urbano por concessionárias é matéria de competência concorrente, dependente de prévia lei estadual.

Answer

A lei é inconstitucional, pois a estética urbana é matéria de competência exclusiva da União, conforme o artigo 21 da Constituição Federal de 1988.

Answer

A lei é constitucional somente se houver autorização da agência reguladora federal, por se tratar de competência comum a todos os entes federativos.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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