Questão de Direito DigitalLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA_24
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-EMBRAPA-24-200-041-EMBRAPA-PESQUISADOR-CG1-01-Q041
Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É permitido ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso quando essa transferência tiver respaldo em contratos ou convênios, o que se deve comunicar à autoridade nacional.
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Gabarito: CERTO.