Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação…

Question

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Accepted Answer

deixar, dolosamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Answer

frustrar, culposamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

Answer

descumprir, culposamente, as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública.

Answer

negar, dolosamente, publicidade aos atos oficiais, em qualquer situação de interesse do Estado ou de outras nações estrangeiras.

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