Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2162309

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

Atem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento. Bautoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva. Cautoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento. Dserá expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

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