Questão de Direito CivilDireito de Família

O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.