A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade
extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos
próprios pressupõe um dever legal específico de impedir a
ocorrência do dano.
Gabarito: CERTO.
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Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.
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