Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a…

Question

Durante a análise de solicitações de acesso a informações, um órgão público decide restringir a consulta a determinados relatórios internos sob o argumento de que sua divulgação poderia afetar a celeridade e a eficiência das atividades administrativas. Entretanto, cidadãos requerem acesso aos documentos com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção, não havendo, no caso, qualquer classificação formal de sigilo.

Nessa situação, qual princípio constitucional correto deve prevalecer?

Accepted Answer

Publicidade, pois a transparência é a regra e a restrição só se admite mediante previsão legal e classificação formal de sigilo.

Answer

Impessoalidade, pois a decisão deve evitar favorecimentos ou prejuízos a grupos específicos.

Answer

Moralidade, pois a ética administrativa impõe que documentos internos não sejam divulgados ao público.

Answer

Eficiência, pois a Administração deve priorizar a rapidez e a economicidade das atividades.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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