A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores…

Question

A Prefeitura de Morro da Fumaça, após registrar aumento de ocorrências policiais e reclamações de moradores por perturbação noturna, publicou decreto restringindo o funcionamento de bares e casas noturnas após as duas horas da manhã, com a finalidade de preservar a ordem pública e o sossego da comunidade. Inconformado, um empresário ingressou em juízo alegando que a medida violava sua liberdade econômica. Ao preparar a defesa do Município, o advogado deve sustentar que o ato se apoia:

Accepted Answer

No poder de polícia, que autoriza a Administração a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Answer

No poder disciplinar, que rege apenas servidores públicos.

Answer

No poder regulamentar, que cria novas obrigações independentemente de lei.

Answer

Na autotutela, que permite a revisão de atos ilegais.

Answer

No poder hierárquico, aplicável às relações entre órgãos públicos.

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