Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)

Banca:: AOCP
Órgão:: Câmara de Salvador - BA
Ano:: 2011
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2738215

De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Salvador, compete privativamente à Câmara
Municipal, EXCETO

Aeleger a Mesa, bem como destituí-la na forma
regimental.Bdecretar estado de calamidade pública, por um prazo
de trinta dias se assim o requerer 1/3 (um terço) de
seus membros.Cconceder licença aos vereadores, e declarar, nos casos
previsto nesta lei, a perda dos respectivos mandatos.Domar e julgar as contas do prefeito.Efixar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do viceprefeito,
dos secretários e do procurador geral,
observando os limites previstos em lei.

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Gabarito: Alternativa B.

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