Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é…

Question

Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças de reposição no mercado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Answer

Em contratos de aquisição de equipamentos que contemplam prazo de garantia estendida de 60 meses, a exigência de disponibilidade de peças no mercado torna-se desnecessária, pois o prazo máximo permitido em lei, de 5 anos para reposição, já está contemplado na cobertura de garantia.

Answer

A Nova Lei de Licitações veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos, pois esse requisito fere o princípio da isonomia, já que pode restringir a competitividade entre os licitantes.

Answer

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é aplicável apenas a compras de fabricantes nacionais, pois fornecedores internacionais não estão submetidos à Lei do Consumidor.

Answer

Desde que a modalidade de aquisição seja pelo menor preço, não é possível condicionar a contratação à exigência de manutenção da disponibilidade de peças no mercado, segundo a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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