Questão de Direito AdministrativoRegime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Campo Grande
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-MS-19-PROCURADOR-MATRIZ-464-PGMCGMS001-PAG-8-Q017
A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
A transferência de concessão ou de controle societário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
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Gabarito: CERTO.