No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Antes de submeter um caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é necessário, como regra, que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna do Estado-parte.

Answer

O Brasil não reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Se o ato violador de direitos humanos for cometido por um estado-membro da Federação brasileira, caberá a este responder e apresentar defesa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Apenas Estados-parte da Organização dos Estados Americanos podem apresentar petições de denúncia ou queixa à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Answer

Queixa ou denúncia pendente de análise em outra instância internacional não impede sua admissão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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