Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir…

Question

Com o objetivo de satisfazer o interesse público o prefeito ao prefeito é assegurado a capacidade de produzir uma série de atos administrativos que se distinguem pelo conteúdo emanado. A portaria é uma modalidade de ato que serve para:

Accepted Answer

provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais

Answer

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei

Answer

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei

Answer

declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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