Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Instituto Rio Branco
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3517933
Texto associado
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de
prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e
cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.
prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e
cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.
Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que
se segue.
O prazo prescricional começa a correr da data da
consumação do ilícito administrativo.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.