Questão de Direito CivilContratos em Espécie
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582944
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à
mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir
conforme o entendimento do STJ.
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a
prática é legal não viola a ordem pública nem os bons
costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas
dívidas no Brasil.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.