Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os…

Question

Em relação aos efeitos da decretação do Regime de Administração Especial Temporária (RAET) sobre os administradores de instituição financeira pública estadual e terceiros, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

As pessoas naturais ou jurídicas que mantenham vínculo de controle com a instituição respondem, objetiva e solidariamente, com os ex-administradores, pelas obrigações assumidas por ela; todavia, a responsabilidade se circunscreve ao montante do passivo a descoberto, apurado em balanço, cuja data base é o dia da decretação do RAET.

Answer

A decretação do RAET acarretará a suspensão, por até 60 dias, do funcionamento da entidade e produzirá, de imediato, a perda do mandato de seus administradores.

Answer

A administração da instituição financeira submetida ao RAET será executada por um Conselho Diretor formado por até cinco membros, que assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de nomeação.

Answer

Caso o RAET cesse a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para fins de apuração da responsabilidade dos ex-administradores, será considerado o termo legal de 90 dias anteriores à data de decretação do RAET.

Answer

O mandato dos administradores da instituição em RAET ficará suspenso durante toda a duração do regime, que não poderá exceder a seis meses, admitida uma única prorrogação por, no máximo, igual período.

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