Questão de Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: TJ-PA
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3582923

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios fundamentais e das previsões da Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios fundamentais que regem o Brasil nas relações
internacionais previstos na CF constituem meras diretrizes
programáticas sem eficácia normativa, não vinculando
juridicamente os poderes estatais internos em suas
respectivas competências funcionais.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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