Conforme disposto na Lei nº 7.419/2003, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do…

Question

Conforme disposto na Lei nº 7.419/2003, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Estado da Paraíba, é possível afirmar que, respeitadas as condições legais, ao profissional da educação poderão ser concedidos determinados afastamentos e licenças específicas, desde que observados os critérios legais e o interesse do Estado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A licença para frequentar curso de capacitação profissional poderá ser concedida desde que o curso tenha relação com o cargo ocupado no Sistema Estadual de Ensino e haja providência de substituição do servidor.

Answer

O afastamento para participação em congressos de natureza profissional será sempre concedido, independentemente de indicação da categoria ou da entidade representativa e ainda que o evento não tenha relação direta com o cargo exercido.

Answer

É vedado o afastamento de profissional da educação para o exercício de funções sindicais, mesmo que se trate de cargo de diretoria de entidade representativa da categoria.

Answer

O afastamento para participação em cursos de formação será possível desde que a iniciativa parta do servidor e não implique substituição no cargo que ocupa.

Answer

Os afastamentos previstos na Lei nº 7.419/2003 não podem ter como fundamento a participação em encontros científicos indicados pelo Estado, ainda que relacionados à área de atuação do servidor.

Questão de LegislaçãoLei nº 7.419/2003 — Afastamentos e Licenças do Magistério

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