Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3816906
Nos termos do art. 138 da Lei de Licitações, sobre as formas como a extinção do contrato administrativo poderá ocorrer, analise as assertivas abaixo:
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
I. Ato unilateral e escrito da Administração, inclusive no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
II. Decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
III. Acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa D.