Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CONSULPLAN
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q786218
“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Gabarito: Alternativa B.