Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de…

Question

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O uso da força pelas Guardas Municipais deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

Answer

O uso da força pelas Guardas Municipais deve ocorrer de modo irrestrito sempre que houver resistência à abordagem.

Answer

O uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais é vedado em qualquer hipótese, ainda que em legítima defesa.

Answer

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada prioritariamente pela repressão penal ostensiva.

Answer

A Guarda Municipal somente poderá atuar preventivamente mediante autorização judicial expressa.

Questão de Direitos HumanosSistema Global de Proteção (ONU)

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