Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de…

Question

Suponha que tenha sido criada e instalada uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Tatuí. O presidente da CEI determinou a convocação de um secretário municipal de Tatuí para comparecer perante a Comissão e prestar depoimento como testemunha, mas ele não atendeu à convocação no prazo estabelecido e não justificou a sua ausência. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, é correto afirmar que

Accepted Answer

o presidente poderá solicitar a intimação do secretário, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.

Answer

o presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.

Answer

o secretário tinha o direito de se recusar a comparecer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.

Answer

deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao secretário municipal por ter cometido crime de responsabilidade, no caso.

Answer

deverá ser comunicado o Ministério Público da comarca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.

Questão de Legislação MunicipalLegislação do Município de Tatuí (São Paulo)

Mais questões de Legislação Municipal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento