Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1097257
O Prefeito de um município qualquer decidi editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?
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Gabarito: Alternativa C.
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