Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o…

Question

Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

Accepted Answer

A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.

Answer

A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.

Answer

A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.

Answer

Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.

Answer

A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

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