Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RN
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Auditor de Controle Externo – Especialidade: Ciências Atuariais
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150058-090
Com base na Emenda Constitucional estadual n.º 20/2020 e na Lei estadual n.º 11.109/2022, julgue os itens subsequentes, relativos ao RPPS do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN).
A Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando, contudo, a base de incidência: para os ativos, as alíquotas incidem sobre a totalidade da remuneração; para os inativos e pensionistas, apenas sobre a parcela que supere R$ 3.500,00.
A Lei estadual n.º 11.109/2022 prevê alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e idênticas para servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme a faixa remuneratória, diferenciando, contudo, a base de incidência: para os ativos, as alíquotas incidem sobre a totalidade da remuneração; para os inativos e pensionistas, apenas sobre a parcela que supere R$ 3.500,00.
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Gabarito: CERTO.