Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena…

Question

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que

Accepted Answer

o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.

Answer

a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.

Answer

a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.

Answer

a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.

Answer

o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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