Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

É necessário que o Ministério Público Militar requeira expressamente na denúncia os efeitos do art. 109 do CPM para que sejam aplicados.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: Os efeitos do art. 109 do CPM sao de natureza extrapenal porque, embora decorram da condenacao criminal,…

CFP · PMAL · 2026

A condenação criminal militar por crime de lesão corporal leve, sem pena privativa de liberdade, não gera os efeitos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A reparação do dano como efeito da condenacao militar e executada na propria Justica Militar.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A obrigacao de indenizar decorrente do art. 109, I, do CPM pode ser cobrada dos herdeiros do condenado…