Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função…

Question

Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".
Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.

Answer

A responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.

Answer

A prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.

Answer

A acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.

Answer

A administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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