Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu…

Question

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

Accepted Answer

advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

Answer

ressarcimento compulsório e prisão preventiva;

Answer

publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;

Answer

cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;

Answer

confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

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