Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3387250
A respeito do Poder de Polícia, analisar os itens abaixo:
I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública baseada na lei e na supremacia geral.
II. Consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato.
III. Pode manifestar-se pela prática de atos normativos, como é o caso das regras municipais sobre o direito de construir, mas não por meio de atos concretos, como o deferimento de licença para reforma de determinado imóvel.
Está(ão) CORRETO(S):
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Gabarito: Alternativa A.