Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório…

Question

Determinada Câmara de Vereadores de um Município brasileiro aprovou uma lei dispondo que o teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica para os empregados de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nessa situação hipotética, considerando o conceito de entidades da administração pública indireta, bem como as normas constitucionais sobre os servidores estatais, é correto afirmar que a referida lei é

Accepted Answer

inconstitucional, parcialmente, pois o teto constitucional somente poderia ser aplicado aos empregados das entidades dependentes de recursos públicos.

Answer

constitucional, com base no regramento legal e constitucional que rege as entidades da administração indireta e seus empregados.

Answer

inconstitucional, uma vez que o teto constitucional não se aplica aos empregados das entidades da administração pública indireta.

Answer

constitucional, desde que a norma tenha sido aprovada por meio de uma emenda à Lei Orgânica do Município.

Answer

inconstitucional, uma vez que as normas relativas aos empregados públicos da administração indireta dos entes federativos são de competência da União.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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