Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3263079
Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos contratos.
Está correto o que se afirma apenas em
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Gabarito: Alternativa E.