Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- UNO Chapecó
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3744705
A Lei Complementar nº 617/2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó/SC, estabelece condutas vedadas aos servidores públicos municipais, com o objetivo de preservar a legalidade, a moralidade e a eficiência da administração pública.
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
Considerando o disposto nos incisos do artigo que trata das proibições ao servidor, analise as afirmativas abaixo:
I.A ausência do servidor durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, configura infração disciplinar, mesmo que não haja prejuízo ao serviço.
II.A retirada de documentos ou objetos da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, é vedada, ainda que o servidor alegue necessidade funcional.
III.A recusa injustificada em reconhecer a autenticidade de documentos públicos pode comprometer a fé pública e ensejar responsabilização funcional.
IV.A manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibida, pois pode comprometer a impessoalidade e o ambiente institucional.
V.É vedado ao servidor delegar atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado a pessoa estranha à repartição, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta: