Questão de Direito AdministrativoEstabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM_25
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-STM-25-072-STM-CG5-01-Q034
Julgue os itens subsequentes, relativos ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
De acordo com o STF, é inconstitucional previsão normativa que vede, de modo permanente, o retorno ao serviço público federal do servidor demitido com fundamento na prática de crime contra a administração pública.
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Gabarito: CERTO.