Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Bauru

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: Câmara de Bauru - SP
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2071719

Sobre a Publicação dos Atos Municipais de
Bauru, contida na Lei Orgânica do Município,
assinale a alternativa correta.

ANão poderá ser resumida pela imprensa a
publicação dos atos não normativos.BÉ de até dois anos e improrrogável o prazo
contratual com a imprensa para a divulgação
de atos oficiais.CA escolha do órgão de imprensa para
divulgação das leis e atos municipais será
feita por votação na Câmara Legislativa.DA publicação dos atos municipais será feita
em jornal local e a das leis em Diário Oficial
do Município.EOs atos de efeitos externos só terão eficácia
após a sua publicação.

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Gabarito: Alternativa E.

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