O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros…

Question

O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.

Answer

Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.

Answer

A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.

Answer

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

Answer

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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