Com relação ao estado de defesa, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

Answer

A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, ficando a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido.

Answer

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser prorrogado.

Answer

O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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