O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas…

Question

O Congresso Nacional instituiu comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apuração de irregularidades nas sentenças proferidas por determinado juiz contra a União. O juiz foi convocado para prestar esclarecimentos sobre sentenças por ele prolatadas.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STF.

Accepted Answer

O magistrado não é obrigado a prestar depoimento que envolva sentenças por ele prolatadas.

Answer

A CPI somente seria possível se tivesse objeto mais genérico, envolvendo a apuração de irregularidades em todo o Poder Judiciário.

Answer

Em razão de sua formação jurídica, não é direito do juiz fazer-se acompanhar de advogado.

Answer

A CPI não tem poderes para quebrar o sigilo dos registros telefônicos de investigado.

Answer

O comparecimento espontâneo do magistrado implicará a perda do direito de permanecer em silêncio, e tal conduta será interpretada como confissão.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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