Questão de Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária, Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Polícia Federal
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q3531790

Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.

Caso o infrator cometa a mesma infração ambiental, no
período de cinco anos, contado da data em que a decisão
condenatória administrativa se tornou definitiva, haverá a
aplicação da multa em triplo.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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