Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Answer

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Answer

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.

Answer

Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Answer

A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento