Questão de Direito ConstitucionalJuizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPC_SC_22_PROCURADOR
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- PROCURADOR DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MPC-SC-22-PROCURADOR-728-MPC-SC-001-01-Q125
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue os itens que se seguem.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno valor passíveis de pagamento independentemente de precatório.
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Gabarito: ERRADO.